11 Analítico de Periódico | |
Basto, José Guilherme Xavier A constituição e o sistema fiscal Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 138.º, Maio-Junho de 2009, n.º 3956, p.271-284 30cm O texto foi elaborado para suporte de uma comunicação ao Colóquio Comemorativo do XXV Aniversário do Tribunal Conatitucional, realizada em Lisboa em 23 e 24 de Outubro de 2008 Direito Constitucional; Direito Fiscal |