Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Basto, José Guilherme Xavier
A constituição e o sistema fiscal
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 138.º, Maio-Junho de 2009, n.º 3956, p.271-284 30cm
O texto foi elaborado para suporte de uma comunicação ao Colóquio Comemorativo do XXV Aniversário do Tribunal Conatitucional, realizada em Lisboa em 23 e 24 de Outubro de 2008


Direito Constitucional; Direito Fiscal