1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Assento para fixar jurisprudência - acórdão para uniformizar jurisprudência - eficácia interna do acórdão - vinculação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.276-283 23cm
(..) assento ou acórdão anterior - acórdão n.º 2/97. Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 2000, Processo n.º 1225/99
Direito Civil