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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Agente da guarda fiscal - pensão de reserva - novo sistema retribuitivo - tempo de serviço - escalão de vencimento - descongelamento de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.298-321 23cm
(..) escalões - serviço prestado em funções idênticas - inconstitucionalidade - princípio da igualdade - princípio da confiança - princípio da não retroactividade da lei - vícios não invocados na secção. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Março de 1998, Recurso n.º 32333 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo