1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de peculato - pena aplicada não superior a dois anos de prisão - pena de prisão com execução suspensa - inaplicabilidade da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.275-279 23cm
(..) pena acessória de demissão. Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Novembro de 1993, Processo n.º 45053 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal