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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil extracontratual - prescrição - facto - natureza criminal Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.590-596 23cm Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1997, Recurso n.º 329/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |