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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Usurpação de funções - artigo 400.º do código penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 417, p.518-522 23cm
Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1992, Processo n.º 42774 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal