Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
A medida da pena - a determinação das penas parcelares - a determinação da pena única
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.276-283 23cm
Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Março de 1997, Processo n.º 1018/96 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal