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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Crime de perigo abstracto - tráfico de estupefacientes - princípio da necessidade das penas - princípio da culpa - princípio da presunção de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.56-73 23cm
(..) inocência - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - interesse processual. Dezembro de 1991. Jurisperudência. Acórdão n.º 426/91, de 6 de Novembro de 1991, Processo n.º 183/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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