Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Alteração substancial dos factos - suspensão da execução da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.529-535 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Abril de 1992, Processo n.º 42525 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal