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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Prazos - dilação - nulidade da sentença - falta de fundamentação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.407-419 23cm
Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 48215 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal