1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - acórdão da relação - mesma questão de direito - crime de emissão de cheques sem (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.288-296 23cm
(..) provisão - valor consideravelmente elevado - inexistência de oposição de julgados. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Abril de 1996, Processo n.º 48825 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal