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Monografia
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Fonseca, Guilherme; Claro, João Martins; Fontes, José
Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar.- 2ª Edição, Janeiro 2005.- Coimbra Editora.- 356p 21cm
Em anexo: Código do Procedimento Administrativo. Inclui: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF); Funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF); Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais; Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Critérios de classificação das espécies de processos; Lei de participação procedimental e de acção popular; Código das Custas Judiciais; Arbitragem voluntária; Código do Procedimento Administrativo.
ISBN 972-32-1294-3 (Broch.) : €12,60
Direito Administrativo
Código de processo nos tribunais administrativos
Título I - Parte geral
Capítulo I - Disposições fundamentais
Capítulo II - Das partes
Capítulo III - Da competência
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da competência territorial
Capítulo IV - Dos actos processuais
Capítulo V - Do valor das causas e das formas do processo
Secção I - Do valor das causas
Secção II - Das formas de processo
Título II - Da acção administrativa comum
Título III - Da acção administrativa especial
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Disposições particulares
Secção I - Impugnação de actos administrativos
Subsecção I - Do acto administrativo impugnável
Subsecção II - Da legitimidade
Subsecção III - Dos prazos de impugnação
Subsecção IV - Da instância
Secção II - Condenação à prática de acto devido
Secção III - Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
Capítulo III - Marcha do processo
Secção I - Dos articulados
Secção II - Saneamento, instrução e alegações
Secção III - Julgamento
Título IV - Dos processos urgentes
Capítulo I - Das impugnações urgentes
Secção I - Contencioso eleitoral
Secção II - Contencioso pré-contratual
Capítulo II - Das intimações
Secção I - Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
Secção II - Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Título V - Dos processos cautelares
Capítulo I - Disposições comuns
Capítulo II - Disposições particulares
Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições
Título VII - Dos recursos jurisdicionais
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Recursos ordinários
Capítulo III - Recurso de revisão
Título VIII - Do processo executivo
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Execução para prestação de factos ou de coisas
Capítulo III - Execução para pagamento de quantia certa
Capítulo IV - Execução de sentenças de anulação de actos administrativos
Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem
Título X - Disposições finais e transitórias
Legislação complementar
1 - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
2 - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro
3 - Portaria n.º 2-A/2004, de 5 de Janeiro
4 - Portaria n.º 2-B/2004, de 5 de Janeiro
5 - Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro
6 - Portaria n.º 1418/2003, de 3 de Dezembro
7 - Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril
8 - Deliberação n.º 145/2004, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovada na sessão de 26 de Janeiro de 2004
9 - Deliberação n.º 1313/2004, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovada na sessão de 26 de Janeiro de 2004
10 - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
11 - Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
12 - Lei n.º 31/86, de 29 deAgosto
Anexo
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro
Parte I - Princípios gerais
Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Princípios gerais
Parte II - Dos sujeitos
Capítulo I - Dos órgãos administrativos
Secção I - Generalidades
Secção II - Dos órgãos colegiais
Secção III - Da competência
Secção IV - Da delegação de poderes e da substituição
Secção V - Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência
Secção VI - Das garantias de imparcialidade
Capítulo II - Dos interessados
Parte III - Do procedimento administrativo
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Do direito à informação
Capítulo III - Das notificações e dos prazos
Secção I - Das notificações
Secção II - Dos prazos
Capítulo IV - Da marçha do procedimento
Secção I - Do início
Secção II - Das medidas provisórias
Secção III - Da instrução
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Dos exames e outras diligências
Subsecção II - Dos pareceres
Subsecção IV - Da audiência dos interessados
Secção IV - Da decisão e outras causas de extinção
Parte IV - Da actividade administrativa
Capítulo I - Do regulamento
Capítulo II - Do acto administrativo
Secção I - Da validade do acto administrativo
Secção II - Da eficácia do acto administrativo
Secção III - Da invalidade do acto administrativo
Secção IV - Da revogação do acto administrativo
Secção V - Da execução do acto administrativo
Secção VI - Da reclamação e dos recursos administrativos
Subsecção I - Generalidades
Subsecção II - Da reclamação
Subsecção III - Do recurso hierárquico
Subsecção IV - Do recurso hierarquico impróprio e do recurso tutelar
Capítulo III - Do contrato administrativo