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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Expropriação - acto de declaração de utilidade pública: a) naturezado acto, b) anulação do acto, c) efeitos - actos contextuais - impugnação dos actos contextuais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.296-304 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1997, Processo n.º 560/97 da 1.ªa Secção do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Civil