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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - expropriação - justa indemnização ao expropriado - constituição de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 425, p.215-224 23cm
(..) servidão non aedificandi sobre parcela sobrante do terreno expropriado. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 262/93 de 30 de Março de 1993, Processo n.º 167/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional