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Supremo Tribunal de Justiça Documentos - pareceres - pareceres de técnicos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.513-518 23cm Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 1996, Processo n.º 174/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |