10EF
Analítico de Periódico
Pimentel, José Menéres
Provedor de justiça, recomendação n.º 130-A/95 (Proc. R.1342/92)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 8, Dezembro 1997, p.203-214, 22,5cm
Urbanismo. Obras de construção. Implantação. Afastamentos. Luz solar. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente. Conteúdo essencial
Direito Administrativo