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Supremo Tribunal de Justiça Estradas nacionais - estradas municipais - desclassificação Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.354-356 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Novembro de 1991, Processo n.º 80817 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |