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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - liquidação á posteriori - regulamento CEE n.º 1697/79, de 24 de Julho, do conselho - Consulta prévia à (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.304-312 23cm
(..) administração - artigo 177.ª do Tratado de Roma. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Dezembro de 1991, Processo n.º 13704 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal