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Supremo Tribunal de Justiça Direito comercial - título de crédito - livrança - interpretação do negócio jurídico - abuso de direito Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.509-516 23cm Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Janeiro de 1996, Processo n.º 87592 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |