Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Questão prévia - prazo de recurso - férias judiciais - tráfico de estupefacientes - detenjção de arma proibida
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.404-407 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Setembro de 1996, Recurso n.º 618/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal