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Supremo Tribunal de Justiça Questão prévia - prazo de recurso - férias judiciais - tráfico de estupefacientes - detenjção de arma proibida Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.404-407 23cm Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Setembro de 1996, Recurso n.º 618/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |