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Comissão de Revisão do Código de Processo Civil Actas das sessões da comissão de revisão do código de processo civil - acta n.º 85, 86 e 87 Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.5-83 23cm Maio de 1992. Sessões ocorridas em 13 de Janeiro de 1987, 20 de Janeiro de 1987 e de 27 de Janeiro de 1987 Direito Civil |