14EF Analítico de Periódico | |
Melo, Rodrigo Queiroz A citação do executado em processo de reversão Fisco, Lex, N.º 78 / 79, Setembro / Outubro 1996, Ano VIII, p.137-146 24cm Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Junho de 1995. Recurso n.º 18999. Anotado. Dirito Fiscal |