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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da assembleia da república - organização e competência dos tribunais - tribunal competente para apreciar os créditos sobre (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.239-249 23cm
(..) a Companhia Nacional de Navegação - processo constitucional - poderes do Tribunal Constitucional - interpretação conforme à constituição. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 271/92, de 14 de Julho de 1992, Processo n.º 218/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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