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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Amnistia de crimes - amnistia de infracções disciplinares - limitações estabelecidas na lei quanto às condições ou aos efeitos da amnistia - liberdade de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.103-109 23cm
(..) conformação do legislador. Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 301/97, de 16 de Abril de 1997, Processo n.º 78/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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