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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sobre boîtes (lei n.º 36/83, de 21 de Outubro) - incidência - locais nocturnos congéneres - pub Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.533-536 23cm Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Maio de 1992, Processo n.º 13903 da Secção do Contensioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |