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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal. Reversão. Dívidas à Segurança Social Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.356-359 23cm Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 1990, Processo n.º 12539 (Secção de Contencioso Tributário) Direito Fiscal |