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Conselho Directivo da Administração-Geral Tributária Relatório anual sobre cobrança fiscal - 2001 Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 405, Janeiro - Março 2002, p.149-213 21cm Aprovado por deliberação do Conselho Directivo da Administração Geral Tributária de 26 de Março de 2002, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, alinea f) do Decreto-Lei n.º 367/99, de 21 de Setembro Direito Fiscal |