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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - contribuições para a Segurança Social das entidades patronais - estabelecimento de um valor mínimo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.30-33 23cm
(..) presumido para prestações em espécie - Reserva de lei em matéria fiscal. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 620/99, de 10 de Novembro de 1999, Processo n.º 1143/98 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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