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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Direito ao ambiente - tutela constitucional - princípio da confiança dos particulares na Administração - artigos 66.º da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.123-132 23cm
(..) Constituição da República Portuguesa, 7.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, único do Decreto-Lei n.º 387/97, de 26 de Novembro, e único do Decreto-Lei n.º 52/98, de 18 de Agosto. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Julho de 1999, Recurso n.º 44642 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo