14CD
Analítico de Periódico
Marques, António Rocha
Autoridade de segurança alimentar e económica (ASAE). Inconstitucionalidade
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva / Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, N.º 120, Outubro-Dezembro 2009, Ano 30, p.219-232 22cm
Alegações do Ministério Público, Processo n.º 656/09, 1.ª Secção (Tribunal Constitucional)
Direito Constitucional