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Monografia
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Viana, Cláudia
A actividade administrativa de formação dos planos directores municipais: A experiência dos (..).- Maio de 2002.- Oficinas S. José / Coimbra Editora, Ldª.- 239p 23cm
(..) municípios do distrito de Braga. Uma edição da Associação Jurídica de Braga
ISBN 972-95776-6-8 (Broch.) : €12,60
Direito Administrativo
PARTE I - Planos Directores Municipais: das Origens à actualidade
Capítulo I - Evolução histórica dos planos urbanísticos
1. Principais antecedentes legislativos
1.1. Plano geral de melhoramentos (1864)
1.2. Plano geral de urbanização (1934)
1.3. Planos parciais de urbanização (1944)
1.4. Anteplano de urbanização (1946)
1.5. Planos de áreas territoriaos, planos gerais ou parciais de urbanização e planos pormenor (1971)
2. O plano director municipal de 1982
3. De 1982 a 1990
Capítulo II - O plano urbanístico na actualidade
1. O plano como instituto fundamental do direito do urbanismo
2. As funções dos planos urbanísticos
2.1. Inventariação da realidade urbanística
2.2. Conformação do território
2.3. Conformação do direito de propriedade do solo
2.4. Gestão do território
3. Tipologia dos planos urbanísticos
3.1. Nível nacional
3.2. Nível regional
3.3. Nível supramunicipal
3.4. Nível municipal
3.5. Nível submunicipal
4. Natureza jurídica dos planos urbanísticos
Capítulo III - Procedimento administrativo de formação dos planos directores municipais
1. Lançamento do plano director municipal
1.1. A iniciativa de elaboração do plano director municipal
1.2. Constituição da equipa responsável pela elaboração do plano director municipal
1.3. Comissão Técnica
1.3.1. Constituição e composição da Comissão Técnica
1.3.2. Competência da Comissão Técnica
1.4. Medidas preventivas
2. Elaboração do plano director municipal
2.1. Prestação do projecto do plano director municipal
2.1.1. Elementos do plano director municipal
2.1.1.1. Elementos fundamentais
a) Regulamento
b) Planta de ordenamento
c) Planta actualizada de condicionantes
2.1.1.2. Elementos complementares
a) Relatório
b) Planta de enquadramento
c) Programa de execução e plano de financiamento
2.1.1.3. Elementos anexos
2.1.2. Normas provisórias
2.2. Colaboração das entidades públicas
2.2.1. A Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais
2.3. Participação dos interessados
2.4. Adopção do projecto do plano director pela Câmara Municipal
3. Aprovação do plano director municipal
4. Ratificação do plano director municipal
5. Registo do plano director municipal
6. Publicitação do plano director municipal
Capítulo IV - Uma questão prévia à elaboração dos planos: as Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais
1. Regime legal da Reserva Agrícola Nacional
1.1. Constituição da Reserva Agrícola Nacional
1.2. Estrutura e órgão da Reserva Agrícola Nacional
1.3. Regime da Reserva Agrícola Nacional
1.4. Regimes transitórios
1.5. Planos de ocupação física do território
1.6. Breves considerações
2. Regime legal da Reserva Ecológica Nacional
2.1. Constituição da Reserva Ecológica Nacional
2.2. Órgãos da Reserva Ecológica Nacional
2.3. Regime da Reserva Ecológica Nacional
2.4. Regime transitório
2.5. Planos de ordenamento do território
2.6. Breves considerações
PARTE II - Análise da Formação dos Planos Directores Municipais do Distrito de Braga
Objecto, metodologia e objectivo da investigação
Capítulo I - Lançamento dos planos directores municipais
1. A iniciativa de elaboração dos planos directores municipais
1.1. Municípios que iniciaram a elaboração do plano director ao abrigo da legislação de 1982
1.2. Municípios que iniciaram a elaboração do plano director ao abrigo da legislação de 1990
2. Equipas de elaboração dos planos directores municipais
3. Comissões Técnicas dos planos directores municipais
3.1. Momento da constituição
3.2. Composição
3.3. Funcionamento
Capítulo II - Elaboração dos planos directores municipais
1. Preparação dos projectos dos planos directores municipais
1.1. Recolha de elementos e estudos
1.1.1. Municípios que iniciaram o plano director ao abrigo do diploma de 1982
1.1.1.1. Até 1990
1.1.1.2. Depois de 1990
1.1.2. Municípios que iniciaram o plano director ao abrigo do diploma de 1990
1.2. Elementos constituintes dos planos directores municipais
1.3. Acompanhamento das Comissões Técnicas
1.3.1. Reuniões
1.3.2. Casos de acompanhamento
1.3.2.1. Recomendações e sujestões
1.3.2.2. Pareceres intermédios
1.3.2.3. Casos particulares de acompanhamento
1.3.3. Intervenção de outras entidades nas reuniões das Comissões Técnicas
1.3.4. Intervenção da Comissão de Coordenação da Região do Norte
1.4. Duração média
1.5. Comparticipação financeira
1.5.1. Comparticipação nacional
1.5.2. Comparticipação comunitária
2. Colaboração das entidades públicas
2.1. A consulta das entidades públicas
2.2. Intervenção da Comissão Permanente de Apreciação
2.3. Intervenção das Comissões Técnicas para parecer final
3. Participação dos interessados
3.1. O inquérito
3.2. Observações e sujestões apresentadas
3.3. Outras formas de participação
4. Adopção dos projectos dos planos directores pelas Câmaras Municipais
4.1. Ponderação dos resultados do inquérito público
4.2. Intervenção das Comissões Técnicas para parecer complementar
4.3. Alterações nos projectos dos planos directores municipais
Capítulo III - Problemas surgidos na elaboração dos planos directores municipais
1. Actualização da cartografia e recolha de informação
2. A delimitação das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais
2.1. A delimitação da Reserva Agrícola Nacional
2.2. A delimitação da Reserva Ecológica Nacional
3. As alterações resultantes do inquérito público
4. A pressão da Administração Central
Capítulo IV - Aprovação dos planos directores municipais
1. A deliberação da Assembleia Municipal
2. Conteúdo dos planos directores municipais
2.1. Composição
2.2. Conteúdo
2.2.1. Condicionantes
2.2.2. Classes de uso do solo
2.2.3. Parâmetros urbanísticos
2.2.4. Outras disposições
2.2.5. Breves considerações
Capítulo V - Ratificação, registo e publicitação dos planos directores municipais
1. Ratificação dos planos directores municipais
2. Registo dos planos directores municipais
3. Publicitação dos planos directores municipais
Conclusões