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Procuradoria Geral da República Autarquia local - órgão autárquico - contrato - imparcialidade da administração - incompatibilidade funcional - dever de abstenção Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.97-113 23cm Maio de 1992. Parecer n.º 45/90 (Complementar), de 13 de Fevereiro de 1992 da Procuradoria-Geral da República Direito Administrativo |