Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Procuradoria Geral da República
Autarquia local - órgão autárquico - contrato - imparcialidade da administração - incompatibilidade funcional - dever de abstenção
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.97-113 23cm
Maio de 1992. Parecer n.º 45/90 (Complementar), de 13 de Fevereiro de 1992 da Procuradoria-Geral da República


Direito Administrativo