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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da assembleia da república. Regime Geral do Arrendamento Urbano. Actualização de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 402, p.121-129 23cm
(..) rendas comerciais. Inconstitucionalidade orgânica. Aplicação da constituição no tempo. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Prazo de interposição do recurso. Janeiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 330/90, de 13 de Dezembro de 1990, Processo n.º 188/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional; Direito Civil