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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - arquivamento de inquérito - participação disciplinar - legitimidade do participante para o recurso contencioso - artigo 46.º do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.337-346 23cm
(..) Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Decreto-Lei n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957, por força do disposto no artigo 24.º, alínea b), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n.º 12/86, de 21 de Maio. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Janeiro de 1997, Recurso n.º 29150 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo