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Supremo Tribunal Administrativo Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações - avaliação - impugnação - prazo Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.419-422 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, Recurso n.º 14547 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |