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Supremo Tribunal de Justiça Crime de falsificação de documento - emissão de cheques - falsa declaração de extravio - devolução de «cheque extraviado» Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.283-287 23 cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Março de 1992, Processo n.º 42519 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |