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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Propriedade horizontal - compra e venda de imóvel - coisa defeituosa - denúncia - prazos de caducidade legitimidade - gestão de negócios - lei (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.432-442 23cm
(..) interpretativa - lei inovadora - aplicação da lei no tempo. Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1995, Processo n.º 87198 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil