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Supremo Tribunal Administrativo Contra-ordenação fiscal - recurso judicial - alegações e conclusões - rejeição do recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.175-178 23cm Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1998, Processo n.º 22574 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |