Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Contra-ordenação fiscal - recurso judicial - alegações e conclusões - rejeição do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.175-178 23cm
Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1998, Processo n.º 22574 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Fiscal