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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Decisão de tribunal. Recusa de visto pelo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 403, p.125-133 23cm
(..) Tribunal de Contas. Interesse jurídico relevante do conhecimento do recurso. Inutilidade superveniente. promoção de diplomatas. Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 14/91, de 23 de Janeiro de 1991, Processo n.º 390/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional