Biblioteca TCN


14A
Analítico de Periódico



Santos, António Carlos
A aplicação do PEC (pagamento especial por conta) às empresas isentas de IRC: o pecado da gula
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 1, Ano 3, Primavera, p.311-319 23cm
Jurisprudência. Comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 29 de Setembro de 2009


Direito Fiscal