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Revista Fiscal IVA. Acção para reconhecimento de direito. Reembolso. Prova documental Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, n.º 5, Julho/Agosto 2010, p.24-29 30cm Jurisprudência anotada. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 9 de Setembro de 2009, Processo n.º 0383/09, Relator: Dr. António Calhau Direito Fiscal |