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Analítico de Periódico
Ministério Público
Contrato-promessa - omissão das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 410.º do código civil
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.27-34 23cm
Julho de 1994. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 84332 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil