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Ministério Público Acção do Ministério Público para nova regulamentação do poder paternal - legitimidade passiva - litisconsórcio necessário Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.5-10 23cm Outubro de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 81043 - 1.ª Secção do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil; Direito da Família |