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Revista Fiscal Lei geral tributária. Anulação de imposto - direito do contribuinte a juros indemnizatórios Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 2, Fevereiro de 2006, p.38-41 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 10 de Março de 2004 do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 0463/03 Direito Fiscal |