10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA - contencioso administrativo, de 18/11/2004 (Proc. N.º 0978/04)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 21/22, Junho / Dezembro 2004, p.331-343, 23cm
Intimação para protecção de direitos. Liberdades e garantias. Natureza do processo. Pressupostos
Direito Administrativo