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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.ª da lei n.º 28/82 - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.185-195 23cm
(..) civil - ónus da impugnação especificada - princípios do contraditório e do acesso aos tribunais. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 278/98, de 10 de Março de 1998, Processo n.º 215/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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