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Supremo Tribunal Administrativo Oposição à execução fiscal - ilegitimidade - execução prévia do património do devedor originário Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.270-276 23cm Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1996, Processo n.º 20917 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |