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Supremo Tribunal Administrativo Licenciamento de obras - remodelação - fundamentação Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.74-82 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Junho de 2000, Recurso n.º 46032 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |