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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Garantias de processo criminal - direito de recurso - decisão do tribunal colectivo em matéria de facto - poderes das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.169-189 23cm
(..) das relações - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - recurso para o plenário - eficácia da decisão. Janeiro de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (Plenário). Acórdão n.º 340/90, de 19 de Dezembro de 1990, Processo n.º 58/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional