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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - cassação administrativa de licença de uso e porte de arma - audiência prévia do interessado - interpretação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.220-228 23cm
(..) norma com um sentido conforme a constituição. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1010/96, de 8 de Outubro de 1996, Processo n.º 326/90 da 2.ª Secção do Tribunal constitucional
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